ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para envio de sugestões à agenda regulatória do setor para o biênio 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem participar até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.

A consulta também alimenta a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que mede os efeitos das normas para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória.

A agenda regulatória reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, com metas e prazos para cada projeto. É o principal instrumento de planejamento da ANPD, que também fiscaliza a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Entre os eixos temáticos propostos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas, uso de inteligência artificial por menores, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

Segundo a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência, neste caso, 2027. Documentos e mais informações sobre as iniciativas em andamento estão na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, no portal da agência.